HC 1073216 - DECISAO

HC 1073216 - DECISAO

O relator considerou o recurso e o habeas corpus prejudicados pela perda superveniente do objeto, em face de ofício do Supremo Tribunal Federal informando que o Ministro Luiz Fux julgou procedente reclamação para cassar a decisão proferida neste writ e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática No Stj: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado; habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112 Da LEP, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Art. 112 Da LEP Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática No Stj: Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação imediata de norma processual para aferição de requisitos subjetivos (art. 2º do CPP)
  3. 3 Efeito de registros disciplinares anteriores na avaliação da progressão de regime

Ratio Decidendi

O relator considerou o recurso e o habeas corpus prejudicados pela perda superveniente do objeto, em face de ofício do Supremo Tribunal Federal informando que o Ministro Luiz Fux julgou procedente reclamação para cassar a decisão proferida neste writ e restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Dar ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se