HC 1079147 - DECISAO

HC 1079147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio na execução penal; afastada possibilidade de concessão de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, aplicou-se o entendimento de que a Lei n. 14.843/2024, por introduzir norma mais gravosa, não pode retroagir a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Periculosidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio na execução penal
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui constrangimento ilegal
  3. 3 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio na execução penal; afastada possibilidade de concessão de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, aplicou-se o entendimento de que a Lei n. 14.843/2024, por introduzir norma mais gravosa, não pode retroagir a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.