HC 1057071 - DECISAO

HC 1057071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico diante de elementos objetivos do histórico prisional do paciente (pena de 21 anos, oito fugas, três regressões de regime e faltas disciplinares graves), e a Lei nº 14.843/24 não tem efeitos retroativos, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: CID MAURO CONTRER A LUCAS; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Individualização Da Pena Súmula 439/stj

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Parties

CID MAURO CONTRER A LUCAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei nº 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio ou para correção de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico diante de elementos objetivos do histórico prisional do paciente (pena de 21 anos, oito fugas, três regressões de regime e faltas disciplinares graves), e a Lei nº 14.843/24 não tem efeitos retroativos, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.