HC 1079805 - DECISAO

HC 1079805 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão do Habeas Corpus, pois a existência de falta disciplinar grave não reabilitada e o histórico de faltas graves demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; o atestado administrativo favorável não vincula o juízo da execução; o art.112, §7º, da LEP não afasta a necessidade de avaliação subjetiva; e o HC não admite reexame fático-probatório nem substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE LONGATO DE TOLEDO DEL ROSSO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação Disciplinar, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Razoabilidade, Atos Administrativos Penitenciários
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reabilitação Disciplinar Requisito Subjetivo Exame Criminológico +4 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE LONGATO DE TOLEDO DEL ROSSO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de falta disciplinar grave não reabilitada impede o reconhecimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se a concessão da progressão de regime no caso concreto é compatível com os princípios da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Conflito entre norma administrativa estadual (Resolução SAP 144/2010 / Regimento Interno) e art. 112, §7º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão do Habeas Corpus, pois a existência de falta disciplinar grave não reabilitada e o histórico de faltas graves demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; o atestado administrativo favorável não vincula o juízo da execução; o art.112, §7º, da LEP não afasta a necessidade de avaliação subjetiva; e o HC não admite reexame fático-probatório nem substituição de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal