HC 1074167 - DECISAO

HC 1074167 - DECISAO

Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a determinação de exame criminológico pela instância ordinária estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, reincidência e histórico disciplinar), não configurando constrangimento ilegal, e que a obrigação trazida pela Lei n. 11.843/2024 é aplicável apenas a crimes praticados após sua vigência.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Direito Intertemporal, Falta Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Direito Intertemporal +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Juízo da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Alegado excesso de prazo na realização do exame criminológico (constrangimento ilegal)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, entendeu-se que a determinação de exame criminológico pela instância ordinária estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, reincidência e histórico disciplinar), não configurando constrangimento ilegal, e que a obrigação trazida pela Lei n. 11.843/2024 é aplicável apenas a crimes praticados após sua vigência.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se