HC 1079742 - DECISAO

HC 1079742 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão atacado fundamentou de maneira idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (histórico prisional com múltiplas faltas graves), e, ademais, o writ não é via adequada para substituir recurso próprio; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICARDO JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões, Reincidência, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Reincidência +1 more

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Parties

RICARDO JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão atacado fundamentou de maneira idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (histórico prisional com múltiplas faltas graves), e, ademais, o writ não é via adequada para substituir recurso próprio; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal