HC 1055407 - DECISAO

HC 1055407 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação do instrumento para suprir recurso próprio, mas, por concessão de ofício, entendeu que a exigência de exame criminológico pela instância ordinária não foi fundamentada por elementos concretos da execução (limitando-se a gravidade abstrata dos delitos, longa pena e fatores não relacionados ao cumprimento da pena), razão pela qual determinou que a instância ordinária reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para determinar à instância ordinária que avalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

DANILO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para condicionamento da progressão de regime ao exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação do instrumento para suprir recurso próprio, mas, por concessão de ofício, entendeu que a exigência de exame criminológico pela instância ordinária não foi fundamentada por elementos concretos da execução (limitando-se a gravidade abstrata dos delitos, longa pena e fatores não relacionados ao cumprimento da pena), razão pela qual determinou que a instância ordinária reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para determinar à instância ordinária que avalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar à instância ordinária que reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico
  • Comunique-se