HC 1057195 - DECISAO

HC 1057195 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi possível concedê-lo de ofício diante da aplicação da jurisprudência desta Corte: os fundamentos usados pelas instâncias ordinárias (progressão recente ao regime semiaberto, gravidade abstrata do homicídio, outra condenação por furto e única falta média já reabilitada) não eram idôneos para indeferir a progressão ao regime aberto; faltava elemento concreto no curso da execução que demonstrasse o preenchimento negativo do requisito subjetivo, e a súmula 439 e precedente desta Corte indicam que tais fundamentos isolados não autorizam a negativa do benefício, razão pela qual se concedeu a progressão.

Parties
Paciente: JULIO VALENCIA LOPEZ; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus De Ofício Concedido)
Outcome
habeas corpus de ofício concedido para autorizar a progressão de regime ao apenado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo E Subjetivo, Fundamentação Da Decisão, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo E Subjetivo Fundamentação Da Decisão Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ +2 more

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Parties

JULIO VALENCIA LOPEZ

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus De Ofício Concedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 fundamentação apta para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi possível concedê-lo de ofício diante da aplicação da jurisprudência desta Corte: os fundamentos usados pelas instâncias ordinárias (progressão recente ao regime semiaberto, gravidade abstrata do homicídio, outra condenação por furto e única falta média já reabilitada) não eram idôneos para indeferir a progressão ao regime aberto; faltava elemento concreto no curso da execução que demonstrasse o preenchimento negativo do requisito subjetivo, e a súmula 439 e precedente desta Corte indicam que tais fundamentos isolados não autorizam a negativa do benefício, razão pela qual se concedeu a progressão.

Court Disposition

habeas corpus de ofício concedido para autorizar a progressão de regime ao apenado

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício a fim de conceder ao apenado o benefício da progressão de regime.
  • Comunique-se.