HC 1079767 - DECISAO

HC 1079767 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução: o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão), de modo que não foi demonstrado, de forma pré-constituída, o constrangimento ilegal, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ROBERTA NASCIMENTO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiência De Instrução
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Individualização Da Pena +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ROBERTA NASCIMENTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da nova redação do art.112, §1º da LEP (Lei n.14.843/2024) a fatos anteriores
  3. 3 suficiência de instrução probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução: o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão), de modo que não foi demonstrado, de forma pré-constituída, o constrangimento ilegal, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se