HC 1081202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição de recurso (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado competente.

Parties: Paciente: ALEX BARBOSA NERIS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

ALEX BARBOSA NERIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
3 retroatividade da alteração do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.