HC 1079778 - DECISAO

HC 1079778 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico que evidenciaram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conteúdo fático-probatório; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente.

Parties
Paciente: LEANDRO BARROS DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LEANDRO BARROS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico que evidenciaram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conteúdo fático-probatório; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.