HC 1066696 - DECISAO

HC 1066696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de pressupostos de admissibilidade (cumprimento da fração mínima de pena do art.112 da LEP e viabilidade de fiscalização do trabalho externo), questões que exigem reanálise de provas e foram decididas pelo juízo de origem; ademais, a alegação de violação da Súmula Vinculante 56 não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação neste STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL DE FREITAS URIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Fração De 20% (art. 112 Lep), Convênio Com O Poder Público, Fiscalização Do Trabalho
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

DANIEL DE FREITAS URIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime sem cumprimento do requisito objetivo do art.112 da LEP
  3. 3 necessidade de convênio entre empregador e Poder Público para trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de pressupostos de admissibilidade (cumprimento da fração mínima de pena do art.112 da LEP e viabilidade de fiscalização do trabalho externo), questões que exigem reanálise de provas e foram decididas pelo juízo de origem; ademais, a alegação de violação da Súmula Vinculante 56 não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação neste STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus