HC 1080861 - DECISAO

HC 1080861 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a cassação da progressão com base no histórico prisional e no cometimento de novo delito após benefício, o que legitima a avaliação negativa do requisito subjetivo e impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO NATAL NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão Per Saltum Requisitos Objetivos E Subjetivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO NATAL NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar/progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de Justiça fundamentou concretamente a cassação da progressão com base no histórico prisional e no cometimento de novo delito após benefício, o que legitima a avaliação negativa do requisito subjetivo e impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.