HC 1069285 - DECISAO

HC 1069285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a nova redação do §1º do art.112 da LEP não é aplicável aos fatos praticados antes de sua vigência (princípio da irretroatividade), mas, em conformidade com a Súmula 439 do STJ, o Tribunal de origem fundou motivadamente a exigência excepcional do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente (evasão, furto durante cumprimento de pena e homologação de falta grave), justificando a decisão que condicionou a progressão à realização do referido exame.

Parties
Paciente: LUIZ BRENDON SANTOS DOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

LUIZ BRENDON SANTOS DOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da nova redação do §1º do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; a nova redação do §1º do art.112 da LEP não é aplicável aos fatos praticados antes de sua vigência (princípio da irretroatividade), mas, em conformidade com a Súmula 439 do STJ, o Tribunal de origem fundou motivadamente a exigência excepcional do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente (evasão, furto durante cumprimento de pena e homologação de falta grave), justificando a decisão que condicionou a progressão à realização do referido exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefirou-se liminarmente o pedido (conforme autos)
  • Publique-se