HC 1047265 - DECISAO

HC 1047265 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que o justificassem, prolongando indevidamente o lapso para progressão; nos termos do Tema Repetitivo 1.165, deve-se fixar a data-base a partir do momento em que preenchido o último requisito, pelo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão inicial com correção da data-base.

Parties
Paciente: VALMIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Correção Da Data Base, Tema Repetitivo 1.165, Reincidência
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Correção Da Data Base Tema Repetitivo 1.165 Reincidência

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Parties

VALMIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime sem motivação concreta
  2. 2 correção da data-base para fins de progressão de regime
  3. 3 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e aplicação do Tema Repetitivo 1.165

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que o justificassem, prolongando indevidamente o lapso para progressão; nos termos do Tema Repetitivo 1.165, deve-se fixar a data-base a partir do momento em que preenchido o último requisito, pelo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão inicial com correção da data-base.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002877-29.2023.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções que, em 26/2/2023, deferiu a progressão de regime no PEC n. 0004701-62.2019.8.26.0996