HC 1073079 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir e consequente perda do objeto, uma vez que o reeducando progrediu ao regime aberto em 5/3/2026, tornando insubsistentes as alegações relativas à exigência do exame criminológico e à aplicação da Lei n. 14.843/2024.
- Parties
- Paciente: TIAGO MICHEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Perda Do Objeto, Art. 197 LEP
Case Brief
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Parties
TIAGO MICHEL DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio (art. 197 LEP)
- 2 Exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
- 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir e consequente perda do objeto, uma vez que o reeducando progrediu ao regime aberto em 5/3/2026, tornando insubsistentes as alegações relativas à exigência do exame criminológico e à aplicação da Lei n. 14.843/2024.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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