HC 1080177 - DECISAO

HC 1080177 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reincidência reconhecida na execução pode ser considerada na unificação das penas e incide sobre o somatório das penas, e sendo o paciente reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% para progressão nos termos do art. 112, VII, da LEP; assim, não cabe concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MARQUES BODON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
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Parties

GABRIEL HENRIQUE MARQUES BODON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime diante de reincidência reconhecida em fase de execução e unificação de penas
  2. 2 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 Aplicação do percentual de 60% para progressão no caso de reincidente em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a reincidência reconhecida na execução pode ser considerada na unificação das penas e incide sobre o somatório das penas, e sendo o paciente reincidente em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 60% para progressão nos termos do art. 112, VII, da LEP; assim, não cabe concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; recurso conhecido e não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recurso conhecido e não provido