HC 1081024 - DECISAO

HC 1081024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a Lei 14.843/2024 tenha declarado obrigatória a realização do exame criminológico, essa exigência configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cuja execução já havia se iniciado, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF, e art.2º CP). Assim, afastou-se a incidência automática da obrigação do exame no caso concreto e determinou-se que o juízo de execução reavalie, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem necessidade de realização do exame criminológico salvo se houver fundamentação concreta que...

Parties
Paciente: VALDIR ALVES DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Do Pedido De Progressão
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reanálise do pedido de progressão sem impor a realização do exame criminológico de forma automática
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação De Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

VALDIR ALVES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício Para Reanálise Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, retroagir para prejudicar executados cuja execução já havia se iniciado?
  2. 2 Em que hipóteses o juízo pode determinar exame criminológico para fins de progressão de regime?
  3. 3 A decisão que exige exame criminológico atende ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora a Lei 14.843/2024 tenha declarado obrigatória a realização do exame criminológico, essa exigência configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenados cuja execução já havia se iniciado, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF, e art.2º CP). Assim, afastou-se a incidência automática da obrigação do exame no caso concreto e determinou-se que o juízo de execução reavalie, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem necessidade de realização do exame criminológico salvo se houver fundamentação concreta que...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reanálise do pedido de progressão sem impor a realização do exame criminológico de forma automática

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.