HC 1020489 - ACORDAO

HC 1020489 - ACORDAO

A Corte denegou a ordem porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo intervalo de liberdade provisória entre prisão cautelar e início do cumprimento definitivo da pena, a data-base para fins de progressão de regime é a da última prisão, cabendo ao período anterior apenas o cômputo para detração penal; assim, não se configura constrangimento ilegal nem deficiência de fundamentação que justifique a alteração dessa regra.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS MOSCOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CARLOS MOSCOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando houve intervalo de liberdade provisória entre prisão cautelar e início do cumprimento definitivo da pena
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser considerado para progressão de regime ou apenas para detração penal
  3. 3 Se o acórdão impugnado carece de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo intervalo de liberdade provisória entre prisão cautelar e início do cumprimento definitivo da pena, a data-base para fins de progressão de regime é a da última prisão, cabendo ao período anterior apenas o cômputo para detração penal; assim, não se configura constrangimento ilegal nem deficiência de fundamentação que justifique a alteração dessa regra.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida