HC 1061314 - DECISAO

HC 1061314 - DECISAO

Parties
Paciente: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância Indefirimento De Liminar

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Parties

EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância