HC 1061502 - DECISAO

HC 1061502 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão recorrido condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos considerados insuficientes pelo STJ; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo fatos supervenientes que justifiquem outra conclusão.

Parties
Paciente: JOAO MATIAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reformar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo análise de fatos supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Individualização Da Pena, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus +4 more

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Parties

JOAO MATIAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e extensão da pena
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão recorrido condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos considerados insuficientes pelo STJ; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo fatos supervenientes que justifiquem outra conclusão.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reformar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo análise de fatos supervenientes.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que aprecie o pleito de progressão sem condicioná-lo à prévia realização do exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem