HC 1061672 - DECISAO

HC 1061672 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque esta Corte Superior não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em face da Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que permita superar o óbice; consequentemente, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ILAN NOGUEIRA SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ILAN NOGUEIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice de admissibilidade salvo flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Questão sobre progressão de regime e requisitos legais para sua concessão (requisitos objetivos e subjetivos)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque esta Corte Superior não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em face da Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que permita superar o óbice; consequentemente, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal