HC 1061572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties: Paciente: GODWIN NKWOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2388922-36.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus

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Parties

GODWIN NKWOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2388922-36.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
2 Fundamentação da decisão que determinou a perícia
3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal