RHC 229555 - DECISAO

RHC 229555 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento por constituir mera reiteração de pretensão idêntica já formulada no Habeas Corpus n. 1.049.689/SP, sendo tal reiteração procedimento inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente citado.

Parties
Impetrante: BRUNO DE ANDRADE NALDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

BRUNO DE ANDRADE NALDI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 afastamento da necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento por constituir mera reiteração de pretensão idêntica já formulada no Habeas Corpus n. 1.049.689/SP, sendo tal reiteração procedimento inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente citado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.