HC 1056895 - DECISAO

HC 1056895 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata do delito, modus operandi, reincidência e longa pena remanescente, sem elementos concretos extraídos da execução; ante a ausência de fatos executórios negativos (há atestado de bom comportamento carcerário), restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WELLINGTON COSTA RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

WELLINGTON COSTA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata do delito, modus operandi, reincidência e longa pena remanescente, sem elementos concretos extraídos da execução; ante a ausência de fatos executórios negativos (há atestado de bom comportamento carcerário), restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Reformular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Determinar comunicação, com urgência, do teor da decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de origem