HC 1048221 - DECISAO

HC 1048221 - DECISAO

Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e em razão da reclamação ao Supremo Tribunal Federal que cassou a decisão proferida neste writ e restabeleceu o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIANO GONÇALVES MORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Reclamação Ao STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Reclamação Ao STF

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Parties

ADRIANO GONÇALVES MORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e em razão da reclamação ao Supremo Tribunal Federal que cassou a decisão proferida neste writ e restabeleceu o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.