HC 1053329 - DECISAO

HC 1053329 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais e negou a progressão com fundamento na lei posterior sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de desconstituir a decisão judicial de primeiro grau; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO BARBOSA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Temporalidade Da Lei, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Temporalidade Da Lei Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)

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Parties

MATHEUS AUGUSTO BARBOSA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e retroatividade
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão de origem para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais e negou a progressão com fundamento na lei posterior sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de desconstituir a decisão judicial de primeiro grau; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0018363-20.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime aberto