HC 1053691 - DECISAO

HC 1053691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e não constatar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão ao regime aberto foi motivado de forma idônea com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico e em registros da execução penal, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: NELSON NOBRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

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Parties

NELSON NOBRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art.112 e 114 LEP)
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e não constatar flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da progressão ao regime aberto foi motivado de forma idônea com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico e em registros da execução penal, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se