HC 1052573 - DECISAO

HC 1052573 - DECISAO

Não cabe aplicar retroativamente a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência; a determinação judicial de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes do histórico prisional, não sendo suficiente a gravidade abstrata dos delitos ou faltas antigas. Assim, verificando-se fundamentação insuficiente na decisão do Tribunal de Justiça, resta configurado constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para restabelecer a progressão de regime concedida em primeira instância.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Boa Conduta Carcerária Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Idoneidade da fundamentação exigida pelo Tribunal de Justiça para determinar exame criminológico
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal e possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não cabe aplicar retroativamente a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência; a determinação judicial de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes do histórico prisional, não sendo suficiente a gravidade abstrata dos delitos ou faltas antigas. Assim, verificando-se fundamentação insuficiente na decisão do Tribunal de Justiça, resta configurado constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para restabelecer a progressão de regime concedida em primeira instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.