HC 1048768 - DECISAO

HC 1048768 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem está fundamentado em fatos e na aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto à prorrogação do tempo de reabilitação diante de faltas sucessivas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há violação normativa evidente a ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Regimento Interno Padrão / Resolução SAP Nº 144/2010, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Regimento Interno Padrão / Resolução SAP Nº 144/2010 Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

ANDERSON CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre §7º do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) e Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares sucessivas e reabilitação de conduta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o indeferimento da progressão pelo Tribunal de origem está fundamentado em fatos e na aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 quanto à prorrogação do tempo de reabilitação diante de faltas sucessivas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há violação normativa evidente a ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se