HC 1024140 - DECISAO

HC 1024140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, amparado em exame criminológico desfavorável, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; por fim, não se pode examinar a alegada demora na realização do novo exame por ausência de manifestação da instância de origem.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO LUIS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Da Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANTONIO LUIS FERNANDES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante Da Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, amparado em exame criminológico desfavorável, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; por fim, não se pode examinar a alegada demora na realização do novo exame por ausência de manifestação da instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se