HC 1053481 - DECISAO

HC 1053481 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução: não foram trazidos aos autos a cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, o exame criminológico referido, o andamento atual da execução nem a guia penal com o histórico de faltas graves, o que inviabiliza a análise do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se processou o writ.

Parties
Paciente: BRUNO MIRANDA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Ônus De Instrução, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Ônus De Instrução Coação Ilegal

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Parties

BRUNO MIRANDA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ
  2. 2 ausência de cópia da decisão coatora
  3. 3 ausência do laudo criminológico apontado como defasado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução: não foram trazidos aos autos a cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais, o exame criminológico referido, o andamento atual da execução nem a guia penal com o histórico de faltas graves, o que inviabiliza a análise do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se processou o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.