HC 1053357 - DECISAO

HC 1053357 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN FELIPE APOLINARIO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

RENAN FELIPE APOLINARIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Exigência do exame criminológico e requisitos de fundamentação idônea conforme Súmula 439/STJ