HC 1053363 - DECISAO

HC 1053363 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso cabível; embora a jurisprudência do STJ considere a Lei n. 14.843/2024 norma penal mais gravosa e, em regra, irretrotativa, o acórdão do Tribunal de origem não se assentou exclusivamente na nova lei, tendo fundamentado a exigência do exame criminológico em elementos concretos (reincidência, falta disciplinar recente, gravidade das condenações), o que, à luz da Súmula 439/STJ, torna idônea a determinação do exame no caso concreto, afastando o constrangimento ilegal e justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ WILAMES SOUZA DE LAVOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOSÉ WILAMES SOUZA DE LAVOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso cabível; embora a jurisprudência do STJ considere a Lei n. 14.843/2024 norma penal mais gravosa e, em regra, irretrotativa, o acórdão do Tribunal de origem não se assentou exclusivamente na nova lei, tendo fundamentado a exigência do exame criminológico em elementos concretos (reincidência, falta disciplinar recente, gravidade das condenações), o que, à luz da Súmula 439/STJ, torna idônea a determinação do exame no caso concreto, afastando o constrangimento ilegal e justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.