HC 1053395 - DECISAO

HC 1053395 - DECISAO

Parties
Paciente: BIANCA DE LIMA ALVES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

BIANCA DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contagem do período em prisão domiciliar para fins de progressão de regime
  2. 2 exigência de estágio em unidade prisional para aferição do mérito da progressão
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para negar progressão