HC 991821 - ACORDAO

HC 991821 - ACORDAO

Havendo exame criminológico com conclusão desfavorável que indica ausência do requisito subjetivo, tal conclusão constitui motivação idônea para indeferir a progressão de regime, mesmo que o apenado preencha o requisito objetivo e possua atestado de ótimo comportamento carcerário, pois o juiz pode livremente apreciar a prova e considerar relatórios técnicos.

Parties
Paciente: MAICON FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

MAICON FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para a progressão de regime
  2. 2 Se conclusão desfavorável do exame criminológico legitima o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Qual o alcance da livre apreciação da prova pelo julgador na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo exame criminológico com conclusão desfavorável que indica ausência do requisito subjetivo, tal conclusão constitui motivação idônea para indeferir a progressão de regime, mesmo que o apenado preencha o requisito objetivo e possua atestado de ótimo comportamento carcerário, pois o juiz pode livremente apreciar a prova e considerar relatórios técnicos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se