HC 989012 - ACORDAO

HC 989012 - ACORDAO

Mantida a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal por persistirem os motivos que justificaram sua transferência, existe incompatibilidade com a concessão da progressão de regime; assim, a ordem foi denegada e o pedido subsidiário de retorno ao estado de origem resta prejudicado enquanto perdurarem tais razões.

Parties
Paciente/agravante: EMERSON BRASIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Incompatibilidade Com Benefícios Da Execução, Retorno Ao Estado De Origem
Execução Penal Habeas Corpus Sistema Penitenciário Federal Progressão De Regime Presídio Federal Prorrogação De Permanência Incompatibilidade Com Benefícios Da Execução Retorno Ao Estado De Origem

Case Brief

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Parties

EMERSON BRASIL DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime a apenado que permanece no Sistema Penitenciário Federal por persistirem os motivos da transferência
  2. 2 Incidência das alterações da Lei n. 13.964/2019 sobre a competência para decidir incidentes da execução e seu impacto na progressão
  3. 3 Pedido subsidiário de retorno do apenado ao estado de origem para análise pelo Juízo estadual

Ratio Decidendi

Mantida a permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal por persistirem os motivos que justificaram sua transferência, existe incompatibilidade com a concessão da progressão de regime; assim, a ordem foi denegada e o pedido subsidiário de retorno ao estado de origem resta prejudicado enquanto perdurarem tais razões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da progressão de regime em razão da prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal.