HC 1053753 - DECISAO

HC 1053753 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do cumprimento do ônus de instrução da inicial: não foi juntada a cópia do inteiro teor da decisão apontada como ato coator, impedindo o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: JAIR MARTINS DE ARAUJO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Ônus De Instrução

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Parties

JAIR MARTINS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação para indeferimento de progressão de regime, prisão domiciliar humanitária e livramento condicional
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de exigir tempo mínimo no regime semiaberto para concessão do regime aberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do cumprimento do ônus de instrução da inicial: não foi juntada a cópia do inteiro teor da decisão apontada como ato coator, impedindo o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.