HC 1053848 - DECISAO

HC 1053848 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que determinou novo exame criminológico, porquanto a decisão estava fundamentada na necessidade de aferir o requisito subjetivo diante da periculosidade do condenado (estupro de vulnerável) e de exames criminológicos anteriores desfavoráveis; assim, a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ALBINO RAMOS SODRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Periculosidade, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Periculosidade Requisito Subjetivo

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Parties

ALBINO RAMOS SODRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação idônea configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que determinou novo exame criminológico, porquanto a decisão estava fundamentada na necessidade de aferir o requisito subjetivo diante da periculosidade do condenado (estupro de vulnerável) e de exames criminológicos anteriores desfavoráveis; assim, a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.