HC 1030834 - ACORDAO

HC 1030834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual aplicou corretamente o entendimento pacificado do STJ de que, diante de liberdade provisória seguida de novo crime e posterior prisão e unificação de penas, a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão, computando-se o tempo de segregação cautelar para detração penal.

Parties
Agravante: EVERALDO BRAGA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Detração Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Detração Penal

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Parties

EVERALDO BRAGA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data da última prisão ou data da prisão preventiva inicial?
  2. 2 Aplicação da data da última prisão em caso de unificação de penas e novas prisões após liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual aplicou corretamente o entendimento pacificado do STJ de que, diante de liberdade provisória seguida de novo crime e posterior prisão e unificação de penas, a data-base para concessão de benefícios executórios é a da última prisão, computando-se o tempo de segregação cautelar para detração penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.