HC 1068542 - DECISAO

HC 1068542 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e se aplica a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por esse fundamento processual e regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HELIO RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELIO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF por hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e se aplica a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; por esse fundamento processual e regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.