HC 1068753 - DECISAO

HC 1068753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA ROCHA MOTTA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Excesso De Execução, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Liminar
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Parties

MATHEUS DA ROCHA MOTTA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 metodologia de cálculo da detração antes da aplicação da fração para progressão de regime
  2. 2 incidência da fração para progressão sobre o total da pena versus sobre o saldo após detração
  3. 3 reconhecimento do preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal