REsp 2251865 - DECISAO

REsp 2251865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o crime foi praticado após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, de modo que é devida a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime, não havendo ilegalidade na determinação do exame no caso concreto.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DO LIVRAMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (retroatividade), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (retroatividade) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DO LIVRAMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime quando o crime foi praticado após a vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da alteração ao §1º do art.112 da LEP e vedação à novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico (gravidade concreta vs. gravidade abstrata; dados concretos da execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o crime foi praticado após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, de modo que é devida a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime, não havendo ilegalidade na determinação do exame no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.