HC 1060197 - DECISAO

HC 1060197 - DECISAO

Parties
Paciente: EDGAR RODRIGUES DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EDGAR RODRIGUES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão de ofício da ordem

Court Disposition

não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique‑se. Intimem‑se.