HC 1058552 - DECISAO

HC 1058552 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça do RS que revogou a progressão antecipada encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, por exigir o cumprimento do requisito objetivo previsto em lei e a observância das medidas ordenadas no RE 641.320/RS/Súmula Vinculante 56 antes da concessão de prisão domiciliar com monitoramento.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE MOSTARDEIRO; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, ADPF 347
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MOSTARDEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 1ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça do RS que revogou a progressão antecipada encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, por exigir o cumprimento do requisito objetivo previsto em lei e a observância das medidas ordenadas no RE 641.320/RS/Súmula Vinculante 56 antes da concessão de prisão domiciliar com monitoramento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.