HC 1056223 - DECISAO

HC 1056223 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Súmula N. 439/stj +1 more

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Parties

ALEX JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício