HC 1069333 - DECISAO

HC 1069333 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal originário, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAUTO ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto Natalino, Prisão Domiciliar Humanitária, Razoável Duração Do Processo, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Natalino +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAUTO ALVES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de progressão de regime e exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal originário, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.