HC 1069166 - DECISAO

HC 1069166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o STJ incompetente para processar o writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAZARO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Fração Para Progressão, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Isonomia, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Fração Para Progressão Aplicação Temporal Da Lei Penal Isonomia Preclusão +1 more

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Parties

LAZARO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência de 40% sobre condenação por organização criminosa para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 a fatos ocorridos em 2018
  3. 3 alegada violação ao princípio da isonomia em razão de decisões diversas sobre fração de progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), circunstância que torna o STJ incompetente para processar o writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.