HC 1069134 - DECISAO

HC 1069134 - DECISAO

Impetrante não juntou documentos capazes de comprovar as alegações sobre o julgamento posterior nem esclareceu se a decisão atacada foi monocrática ou colegiada, de modo que não é possível aferir a competência desta Corte para conhecer do writ; portanto, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Penal, Princípio Da Legalidade, Art. 112, § 7º, LEP, Resolução SAP N. 144/2010
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Princípio Da Legalidade Art. 112, § 7º, LEP Resolução SAP N. 144/2010

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Parties

LUCAS COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente havia readquirido o requisito subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112, § 7º da LEP
  2. 2 se a Resolução SAP n. 144/2010 pode prevalecer sobre o art. 112, § 7º da LEP
  3. 3 se o Habeas Corpus poderia ser conhecido pela Corte diante da ausência de documentos que comprovem as alegações e da eventual apreciação prévia pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Impetrante não juntou documentos capazes de comprovar as alegações sobre o julgamento posterior nem esclareceu se a decisão atacada foi monocrática ou colegiada, de modo que não é possível aferir a competência desta Corte para conhecer do writ; portanto, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.