HC 1069341 - DECISAO

HC 1069341 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto da causa por esta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento processual, o mérito das alegações relativas ao exame criminológico e à Lei n. 14.843/2024 não foi apreciado.

Parties
Paciente: ERIC SANTOS ALMEIDA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ERIC SANTOS ALMEIDA FIGUEIREDO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra decisão de juízo de primeira instância
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (alegação de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto da causa por esta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento processual, o mérito das alegações relativas ao exame criminológico e à Lei n. 14.843/2024 não foi apreciado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.